Na sessão desta quarta-feira (25/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas do exercício de 2019 do município de Manoel Vitorino, de responsabilidade do prefeito Manoel Silvany Barros, as contas foram reprovadas em função da extrapolação do limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em Manoel Vitorino, a despesa total com pessoal foi de R$21.729.366,35, que correspondeu a 57,19% da receita corrente líquida do município, extrapolando o percentual de 54% previsto na LRF. O prefeito Manoel Silvany Barros foi multado em R$57.600,00, valor que representa 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido esses gastos ao limite definido em lei. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, também aplicou multa no valor de R$8 mil pelas demais irregularidades destacadas no relatório técnico. Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$4.761,61, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações (R$3.152,60) e de tarifas bancárias referentes a conta do Fundeb (R$1.609,01).
O município de Manoel Vitorino apresentou uma receita arrecadada no montante de R$38.422.374,75, enquanto as despesas empenhadas corresponderam ao valor total de R$38.730.907,77, revelando déficit orçamentário da ordem de R$308.533,02.
Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 30,48% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 18,54% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 99,66% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB alcançado com relação aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano) foi de 4,60, superior à meta projetada de 4,40. O índice ficou abaixo tanto do IDEB do Estado da Bahia, que foi de 4,90, quanto do Brasil, que foi 5,70. Com relação aos anos finais do ensino fundamental (9° ano), o IDEB observado foi de 3,60, não atingindo a meta projetada de 5,00. Esse índice também foi inferior ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 3,80, e ao nacional, registrado em 4,60.
O relatório técnico registrou como ressalvas a publicação de decretos em datas posteriores às de suas vigências; inexpressiva cobrança da dívida ativa; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos; contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, sem comprovação de atendimento aos requisitos legais; e admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público.
Também foram rejeitadas as contas das prefeituras de Antônio Cardoso e Ituberá.
No final da manhã de sexta-feira (20), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou um homem, conduzindo uma BMW, com 19 celulares e 05 relógios do tipo smartwatch sem nota-fiscal. A ocorrência foi registrada por volta das 11 horas e 15 minutos, no km 23 da BR 407, no município de Juazeiro (BA) quando os PRFs, durante a fiscalização do porta-mala do veículo, verificaram a existência de duas mochilas com diversos celulares. Ao ser solicitado o documento fiscal relacionado à mercadoria, o condutor informou não possuir. Ao analisar os eletrônicos (09 Iphone 12 – 64g, 08 Iphone 12 – 256g, 05 relógios Appl Watch e 02 celulares Redmi Note 9S), os policiais notaram que estavam em embalagem primária e apresentavam inscrições unicamente em língua estrangeira. Além disso, faltava indicação do importador. O condutor e o passageiro alegaram ser proprietários da carga transportada e que a mesma era proveniente de Salvador(BA), informaram ainda que possuíam loja de revenda na cidade de Petrolina(PE) e na própria Capital baiana. Diante da ausência de nota-fiscal, a mercadoria foi apreendida e encaminhada, juntamente com os envolvidos, para a Delegacia de Policia Federal para os devidos procedimentos.
O Reservatório da Usina da Pedra, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), no município de Jequié (BA), registrou, nos últimos 30 dias, uma afluência média de 64,5 m³ por segundos e defluência de 7,42 m³ por segundo. Ontem, 18 de novembro de 2020, o reservatório atingiu um armazenamento de 63,96% de seu volume útil, com vazão afluente de 12 m³ por segundo e defluência de 20 m³ por segundo. As afluências neste mês de novembro estão acima da média histórica para o referido período, o que denota um bom início de período úmido. Destaca-se que nos últimos onze anos o percentual de Volume Útil para o citado reservatório apenas foi superior ao atual nos anos de 2009 (69,73% de V.U.) e 2016 (65,40% de V.U.), ambos no mês de janeiro. Para que se mantenha o volume suficiente para controle das cheias, as defluências médias diárias do Reservatório de Pedra estão sendo elevadas, gradualmente, da faixa de 7 m³ por segundo para 60 m³ por segundo, permanecendo neste valor até próxima análise. Destaca-se que, no momento, a defluência praticada ocorre sem vertímento (abertura de comportas). O período úmido no rio se estende de novembro a abril, sendo os meses de novembro e dezembro aqueles em que se contabilizam os maiores registros de ocorrência de chuvas. A Chesf mantém em toda a bacia postos hidrológicos para o acompanhamento e controle de sua precipitação e níveis d’água. Segundo informações do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos CPTEC/INPE, há previsão de chuvas de intensidade moderada nos próximos três dias na Bacia do Contas. Ainda segundo informações do Centro, a expectativa climática para o trimestre novembro, dezembro e janeiro indica maior probabilidade de ocorrência de chuvas. A Bacia do Contas é permanentemente monitorada, com avaliação diária da situação hidro meteorológica, através de previsões meteorológicas, acompanhamento e controle da rede de postos hidrológicos, bem como simulação da operação do reservatório, além da realização de inspeção no campo por técnicos especializados. Jr. Mascote.
